20 anos da Lei Maria da Penha: Alta Floresta reforça rede de proteção à mulher

Lindomar Leal
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
Nesta sexta-feira, dia 7 de agosto de 2026, é celebrado o 20º aniversário da Lei Federal nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, marco histórico que transformou a legislação brasileira e deu mais instrumentos para combater, punir e prevenir todas as formas de violência doméstica e familiar contra mulheres. Em Alta Floresta, a data ganha ainda mais força graças ao conjunto de leis aprovadas pela Câmara Municipal ao longo dos anos, que ampliam as políticas públicas, levam educação e visibilidade e aproximam a população dos canais de ajuda e denúncia.
Programas e leis que estruturam a luta local
Uma das ações mais recentes é a Lei Municipal nº 2.880/2023, que instituiu o Programa Maria da Penha Vai à Escola. Voltado a alunos e professores da rede pública municipal de ensino, ele prevê palestras, debates, seminários, exibição de vídeos e outras atividades educativas, intensificadas especialmente no mês de agosto. O objetivo principal é ensinar sobre o conteúdo da Lei Maria da Penha, discutir igualdade de gênero, respeito aos direitos humanos, incentivar a denúncia e apresentar todos os canais de atendimento. Para dar conta das ações, a determinação prevê parcerias com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), CREAS, núcleos de combate à violência doméstica, Polícia Militar e Civil e entidades de defesa feminina.
Antes dela, outras normas já consolidavam a rede de apoio:
Lei nº 2.445/2018: cria a Semana Municipal pela Não Violência Contra a Mulher, realizada anualmente com início preferencial no dia 25 de novembro — Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher. A programação reúne debates, cursos e eventos organizados por uma comissão integrada por poder público, conselhos de políticas sociais, universidades, ONGs e serviços como o SAMIC, mobilizando também todas as escolas do município para inserir esse tema nas atividades escolares;
Lei nº 2.473/2018: garante ampla visibilidade aos contatos de ajuda. Torna obrigatória a afixação de avisos claros e visíveis com os números Disque 180, emergência 190 e atendimento CMDM 3521-2086 em locais como hotéis, restaurantes, centros comerciais, unidades de ensino, academias, postos de combustível e veículos de transporte público. A medida busca eliminar barreiras e facilitar que mulheres em situação de risco saibam como pedir socorro rapidamente.