ALTA FLORESTA: Pecuarista diz que frigoríficos estão paralisados e multa pode gerar mais desemprego

ALTA FLORESTA
Pecuarista diz que frigoríficos estão paralisados e multa pode gerar mais desempregoAlém disso, o pecuarista afirmou que mantido o bloqueio irá acarretar em demissão de empregados, inadimplência com os credores, execuções fiscais com chances mínimas de sucesso creditício, impossibilidade de retirar Certidão Negativa de Débito, resultando em dificuldade de contratar crédito nas instituições financeiras.
Ao analisar o pedido, o juiz Gilberto Bussiki, apontou que o rito específico da Execução Fiscal está expressamente disposto que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência da penhora/arresto, de tal forma que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar os bens nomeados à penhora, e que desta forma a recusa “não configura violação aos princípios da menor onerosidade e da continuidade da atividade empresarial, já que a execução é feita por interesse da parte credora”.
Além disso, o magistrado afirmou que o pecuarista não conseguiu demonstrar nos autos “a relevância de fundamentação necessária para o deferimento da tutela antecipada, nem tão pouco o periculum in mora de se aguardar o julgamento de mérito do presente recurso, trazendo apenas meras alegações”.
“Analisando detidamente o feito em epigrafe, em tese preliminar, também não se constata a presença do fumus boni iuris, vez que a parte Agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar documentalmente as suas alegações, especialmente no que concerne a suposta fragilidade em sua condição financeira. Diante de todo o contexto exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso”, diz decisão proferida em 13 de maio.