Lindomar Leal
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Alta Floresta realizará, no dia 15 de outubro de 2026, às 8h, uma audiência pública para discutir os instrumentos de planejamento e orçamento do município para o exercício de 2027, além da readequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA) 2026/2029. O encontro ocorrerá no Plenário da Casa de Leis, localizado na Avenida Ariosto da Riva, nº 2349.
A audiência é promovida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, composta pelos vereadores Nilson Pereira da Silva, Darlan Trindade Carvalho e Adelson da Silva Rezende. A iniciativa atende ao disposto no artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos.
Durante a audiência, serão discutidos três projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O Projeto de Lei nº 2.425/2026 trata da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, que estabelece as diretrizes e prioridades que orientam a elaboração do orçamento municipal.
Também estará em pauta o Projeto de Lei nº 2.432/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2027, correspondente à Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta detalha a previsão de arrecadação e a destinação dos recursos públicos para as despesas e ações da administração municipal.
O terceiro item é o Projeto de Lei nº 2.433/2026, que autoriza o Executivo Municipal a readequar os anexos do Plano Plurianual (PPA) 2026/2029 de Alta Floresta. O instrumento organiza o planejamento governamental de médio prazo, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
A audiência pública tem como finalidade ampliar a participação da sociedade no processo de discussão das matérias orçamentárias, permitindo que os cidadãos conheçam as propostas, apresentem questionamentos e contribuam com sugestões antes da continuidade da tramitação legislativa.
A Câmara convida a população em geral, representantes de entidades governamentais, classistas, sindicais, setoriais e comunitárias, além de outras instituições e pessoas interessadas, a participar da discussão.
Os projetos e documentos relacionados à audiência estão disponíveis para consulta e download no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no endereço eletrônico https://sapl.altafloresta.mt.leg.br/.
A participação popular é uma oportunidade para acompanhar como são planejadas as receitas, as despesas e as prioridades do município, contribuindo para a transparência e o controle social da gestão dos recursos públicos.
