Comissão de Legislação aprova projetos de lei em tramitação e mantém LDO de 2027 em análise

Lindomar Leal
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Câmara Municipal de Alta Floresta se reuniu na manhã desta quinta-feira (10) para analisar e deliberar sobre matérias em tramitação no Legislativo Municipal.
Durante a reunião, os vereadores Claudinei de Jesus (presidente), Elisa Gomes Machado (vice-presidente e relatora), e Naldo da Pista (membro), a Comissão aprovou os projetos de lei e a emenda que estavam em pauta, enquanto o Projeto de Lei Executivo nº 2.425/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, permanece em análise, respeitando o prazo regimental para emissão do parecer.
Entre as matérias deliberadas estão dois Projetos de Lei do Legislativo, dois Projetos de Lei do Executivo e uma emenda.
Um dos projetos aprovados é o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2026, de autoria conjunta dos 15 vereadores, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 533, de 6 de maio de 1994, e estabelece outras providências.
Também foi analisado o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2026, de autoria do vereador Adelson Servidor, que dispõe sobre a instalação, manutenção e disponibilização de bebedouros públicos com água potável e gratuita em praças, parques, pistas de caminhada, áreas esportivas e demais espaços públicos de uso coletivo de Alta Floresta.
Na pauta do Executivo, a Comissão deliberou sobre o Projeto de Lei nº 2.420/2026, que propõe alterações na Lei nº 1.418/2005, relacionada ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta (IPREAF), especificamente quanto ao reajuste de benefício vinculado ao instituto. A matéria recebeu também a Emenda nº 22/2026, de autoria do vereador Francisco Ailton, que modifica dispositivos do projeto.
Já o Projeto de Lei nº 2.425/2026, de autoria do prefeito Valdemar Gamba, que dispõe sobre a elaboração da LDO para o exercício de 2027, segue em análise pela CFAEO. A permanência da matéria na Comissão ocorre dentro do prazo previsto pelo Regimento Interno para avaliação, proposição de emendas e emissão de parecer.
A CFAEO exerce papel importante no processo legislativo ao analisar matérias relacionadas às questões orçamentárias, financeiras e de execução das políticas públicas, contribuindo para a avaliação técnica das proposições antes de sua apreciação nas demais etapas do processo legislativo.
As matérias em tramitação podem ser consultadas pela população no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Alta Floresta.