Comissões deliberam projetos de lei em reuniões ordinárias

Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
As Comissões Permanentes realizaram na manhã de terça-feira (13) e quarta-feira (14) reuniões ordinárias para deliberarem sobre projetos de lei de autoria do Executivo Municipal em tramitação no Poder Legislativo. A reunião contou com análises importantes nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e na Comissão de Políticas Gerais (CPG).
Sob a presidência do vereador Claudinei de Jesus, e com participação da vereadora Elisa Gomes Machado (vice-presidente e relatora) e do vereador Naldo da Pista (membro), a CLJRF apreciou três projetos de lei de origem do Executivo:
PL 2345/2025 – Autoriza repasse financeiro ao Sindicato Rural de Alta Floresta para auxiliar na realização da TecnoAlta/2025, importante evento do setor agropecuário regional.
PL 2344/2025 – Reorganiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), promovendo a estruturação e fortalecimento das ações do Procon local.
PL 2342/2025 – Trata da normatização dos pagamentos por plantões extras e serviços complementares realizados por servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
A CFAEO, mesmo com a ausência do presidente Marcos Menin, que cumpre agenda oficial em Cuiabá, realizou os trabalhos sob a relatoria do vereador professor Nilson (vice-presidente) e participação do vereador Darlan Trindade Carvalho (membro). A comissão analisou quatro projetos de lei do Executivo e duas proposições legislativas complementares:
PL 2346/2025 – Institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026–2029, com diretrizes para os investimentos públicos do período. Este projeto de lei enviado pelo Executivo Municipal e recebido diretamente pela CFAEO.
PL 2345/2025 e PL 2342/2025 – Já analisados na CLJRF, também foram debatidos sob o ponto de vista orçamentário.
PL 2332/2025 – Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.938/2024.
Emenda Aditiva 5/2025 – De autoria do vereador Claudinei de Jesus, propõe alterações ao PL 2342/2025, buscando detalhar o escopo e regras para o pagamento de plantões extras na rede pública de saúde.
Requerimento 19/2025 – De autoria da vereadora Elisa Gomes Machado, líder do governo na Casa, solicita mudança no regime de tramitação do PL 2342/2025, de urgência especial para tramitação ordinária, conforme acordo prévio com o Executivo.
Já na manhã desta quarta-feira, a Comissão de Políticas Gerais deliberou, com exceção do PPA, as demais matérias analisadas pela CLJRF e CFAEO.
Agora, as matérias aprovadas por estas comissões serão encaminhadas para o gabinete da presidência e serão deliberadas pelo soberano plenário em sessão ordinária. Os projetos envolvem áreas estratégicas da administração pública municipal, como saúde, defesa do consumidor, planejamento orçamentário e apoio ao agronegócio.
A atuação das comissões reforça o compromisso da Câmara com a transparência e responsabilidade na tramitação das matérias de interesse da população de Alta Floresta.