Diretores da CDL se reúnem com os vereadores para buscar apoio em defesa do comercio local

Assessoria
O Conselho Diretor da CDL de Alta Floresta se reuniu na segunda-feira (25/03/2019), com Vereadores de Alta Floresta para solicitar apoio ao comércio local, aprovando nova legislação que regulamenta o comércio realizado em feiras itinerantes e por ambulantes, em especial aos que vem de outras regiões do país, e competem com o comércio local de forma desleal, comercializando produtos de origem duvidosa, sem recolhimento fiscal e sem as garantias legais ao consumidor.
Foi entregue aos Vereadores duas propostas de lei:
a) A Lei das Feiras Itinerantes, com objetivo de adequar as normas de regularização tributárias e de acordo com o CDC – Código de Defesa do Consumidor, para preservar a igualdade de concorrência com as empresas legalmente constituídas em Alta Floresta;
b) A Lei dos Ambulantes, com objetivo de normatizar o comercio dos ambulantes em Alta Floresta, atendendo uma regulamentação de produtos, serviços e alimentos, observando as normativas tributarias, sanitárias e ambiental, exigindo maiores responsabilidades esse tipo de comercio.
Os Vereadores receberam a proposta com muito interesse e se colocaram a disposição para realizar uma analise jurídica, com a possibilidade de aprimoramento da nova proposta.
A CDL entende que o livre comercio deve atender a Constituição Federal da Ordem Econômica e Financeira, e dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, oferecendo a todos os tipos de comercio, a concorrência leal e legal, evitando sempre a ilegalidade e o comercio de produtos sem procedências e garantias de trocas.
Conselho Diretor.