Eleição Conselho Tutelar CMDCA divulga edital complementar de classificados a conselheiro tutelar

Fábio Bonadeu
Diretoria de Comunicação
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/1990, na Resolução Conanda nº 231/202 e na Lei Municipal nº 2020/2012, através Edital Complementar nº 07/2023, referente ao mandato de 2024/2028.
Através do Edital Complementar nº 07/2023, o CMDCA informa o resultado final da avaliação dos candidatos para o Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar é um órgão criado pelo Estatuto da Criança, e é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.