Margareth Buzetti critica demora em julgamento no STF sobre demissão sem justa causa

Assessoria
Em pronunciamento na tribuna do Senado quarta-feira, 10, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) ressaltou a dificuldade de empreender no Brasil por causa da insegurança jurídica. A parlamentar lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625, que questiona decreto assinado em 1996 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, suspendendo a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que limita as demissões sem justa causa. A parlamentar criticou a lentidão do julgamento, que já dura 25 anos.
“Empreender no Brasil não é para amadores. A simples notícia de que o STF retomará esse julgamento já gerou pânico e uma instabilidade terrível nos empresários e nos próprios empregados”, destacou.
Segundo a parlamentar, juristas defendem que se o decreto for considerado inconstitucional, não haverá nenhum efeito prático sobre a demissão sem justa causa, afinal, a Convenção 158 precisaria ser regulamentada por meio de lei complementar. E, para isso, precisaria ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado por maioria absoluta.
“Independentemente da decisão da corte, a demora por si só do julgamento já criou uma baita insegurança. Imagine um julgamento que leva 25 anos para ser concluído. Que segurança terá o empreendedor? O mesmo acontece com o fantasma do imposto sindical, que em dez anos rendeu R$ 6 bilhões para os sindicatos. A reforma trabalhista aprovada nesta Casa em 2017 acabou com essa imoralidade, mas agora o Supremo julga a validade da ‘contribuição assistencial compulsória’, que na prática é o imposto sindical com um nome novo”, criticou.