MT: Definido relator de processo que apura irregularidades no repasse do Fundeb

Assessoria TCE
O conselheiro interino João Batista de Camargo será o relator da Representação de Natureza Externa (RNE) que tem como objeto apurar supostas irregularidades no repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
A Representação foi proposta pela Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, em desfavor do Governo do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT). A decisão é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16/04) acompanhou voto do relator do Conflito de Competência (Processo nº 9350/2018), conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto.
O presidente votou pela definição da competência em favor da relatoria do conselheiro João Batista de Camargo em obediência ao princípio da Perpetuação da Competência, já que o referido conselheiro foi o relator das contas anuais de governo do Governo do Estado no exercício de 2017. O voto do conselheiro presidente, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas (MPC), foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado.