Prefeitura de Alta Floresta instaura sindicância para apurar possíveis irregularidades em exames médicos

Notícia Exata
A Prefeitura de Alta Floresta instaurou uma sindicância administrativa para investigar possíveis irregularidades na realização de exames médicos no município. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 014/2026, assinada pelo prefeito Valdemar Gamba e publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), edição nº 3832.
De acordo com o documento, as apurações envolvem atendimentos realizados entre abril e outubro de 2023. A decisão de instaurar o procedimento considera uma comunicação interna da assessoria jurídica do município que aponta possíveis irregularidades, além de um relatório técnico do Ministério Público de Mato Grosso que identificou indícios de inconsistências graves, como a emissão de guias médicas em duplicidade.
Segundo a portaria, os fatos investigados podem, em tese, configurar violação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 382/1991), além de afronta aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A sindicância, registrada como nº 001/2026, terá prazo inicial de 60 dias para conclusão. Durante esse período, uma comissão designada ficará responsável pela apuração dos fatos, podendo acessar documentos, colher depoimentos e reunir provas que auxiliem na investigação.
O grupo é formado por integrantes de comissão previamente instituída por decreto municipal.
Ao final do prazo, a comissão deverá apresentar um relatório conclusivo ao chefe do Executivo municipal, apontando eventuais responsabilidades e recomendando as medidas cabíveis.
A instauração da sindicância atende à exigência legal de apuração imediata de possíveis irregularidades no serviço público, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório aos envolvidos.