UNIDADE DE SAÚDE: Vereador Darlan Trindade solicita informações sobre cumprimento de lei

Lindomar Leal
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, na sessão ordinária de sexta-feira (23), o Requerimento nº 125/2026, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho, que solicita ao Poder Executivo informações e documentos comprobatórios sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 3.153/2026 nas unidades de saúde do município.
O requerimento é direcionado ao prefeito Valdemar Gamba, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e dos órgãos responsáveis, encaminhe à Câmara informações sobre a afixação das listas destinadas à divulgação pública nas entradas das unidades de saúde, incluindo a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), além da disponibilização desses dados em endereço eletrônico oficial.
Entre as informações solicitadas estão fotografias atuais e legíveis dos locais onde as listas foram afixadas, com a identificação de cada unidade e seu respectivo endereço, bem como uma relação das unidades que já cumprem a determinação legal.
O vereador também requer o endereço eletrônico com link direto para consulta pública das listas e documentos que comprovem a publicação digital. Nesse caso, deverão ser informadas as datas da primeira publicação e da última atualização, além da periodicidade adotada para manter os dados atualizados.
Outro ponto do requerimento diz respeito às medidas administrativas adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para orientar as unidades, fiscalizar e assegurar o cumprimento da legislação em todo o município.
Caso existam unidades que ainda não tenham afixado as listas ou se não houver publicação eletrônica disponível, Darlan solicita esclarecimentos sobre os motivos, as providências previstas para regularização e o prazo para o cumprimento integral da lei.
A proposta busca permitir que o Poder Legislativo acompanhe a execução da legislação municipal e verifique se as informações previstas estão sendo disponibilizadas à população pelos meios estabelecidos.