Para o desarquivamento, são necessárias 171 assinaturas. O PL em questão aumenta a pena para crimes de estupro e estupro de vulnerável. Além disso, exige que o condenado por esses crimes conclua tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual, a chamada castração química, como requisito para obtenção de livramento condicional e progressão de regime. (RD News)
