A PGR encaminhou parecer em 17 de dezembro reforçando os pedidos feitos inicialmente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Já A AGU enviou manifestação assinada pelo advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, pela secretária-geral de contencioso, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, e pela advogada da União, Christina Foltran Scucato, um dia antes. (RD News)
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