A Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) deram pareceres pelo fim do foro privilegiado a procuradores de Estado, da Assembleia, defensores públicos e do diretor-geral da Polícia Civil em Mato Grosso. O “foro por prerrogativa de função”, criado por emenda à Constituição Estadual, faz com que ocupantes desses cargos sejam julgados no Tribunal de Justiça. (RD News)
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