A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) havia sido proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em novembro do ano passado. Fachin concordou com o entendimento do PGR e apontou que “compete privativamente à União legislar sobre a concessão de porte de arma, em razão da sua competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico legislar sobre material bélico” (Midianews)
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