Na última segunda-feira (3), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Paulo Azi (União-BA), incluiu o texto na pauta do colegiado desta semana. O projeto passou pela Comissão de Segurança Pública e aguarda votação na CCJ. A proposta não precisaria ser votada na comissão, já que teve um requerimento de urgência aprovado, o que dispensa a análise pelas comissões temáticas.
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