A Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, também conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia do covid-19. Ainda de acordo com o Ministério da Cultura, essa iniciativa prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões aos estados, municípios e Distrito Federal. (Assessoria AF)
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