domingo, 23 agosto, 2026
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Judicialização

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A Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar para derrubar atos normativos que reformularam a estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).  (GD)

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