A regra também estabelece que a metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de Saúde. O julgamento da ação proposta pelo governador Mauro Mendes (União) começou em dezembro de 2023, quando Tofolli em caráter liminar manteve os 2% para as emendas dos parlamentares estaduais, cobrando apenas que 50% deste valor fossem destinados para a Saúde Pública do Estado. (GD)
Compartilhe:
Alta Floresta
céu pouco nublado
22.4
°
C
22.4
°
22.4
°
82 %
1.5kmh
14 %
ter
33
°
qua
37
°
qui
36
°
sex
31
°
sáb
23
°