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Passaporte ilegal

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O procurador-geral de Justiça (PGJ), José Antônio Borges, anunciou que irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que proíbe a obrigatoriedade de passaporte da vacina no Estado de Mato Grosso. A lei foi sancionada nesta segunda-feira (14) pelo governador Mauro Mendes (União).  Na prática, não poderá ser cobrada a vacinação contra a covid-19 para a entrada em estabelecimentos e eventos, sejam eles públicos ou privados. (Gazeta Digital).

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