ALTA FLORESTA: Comissões Permanentes se reúnem excepcionalmente após Sessão Ordinária

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
As Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária se reuniram de forma excepcional na manhã de terça-feira (03), após a Sessão Ordinária em comum acordo por todos os membros, para tratar da pauta da reunião ordinária de quarta-feira (04.03).
Como despacho, as Comissões Permanentes devolveram ao gabinete da presidência o Projeto de Lei nº 1.985/2019, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reformulação do Plano Diretor de Alta Floresta, para conhecimento da notificação da Procuradoria Jurídica do município determinando que o Poder Legislativo se abstenha de colocar o referido projeto de lei em votação até decisão ulterior, e para os procedimentos que se fizerem necessários.
Conforme foi informado anteriormente a notificação é resultado de liminar concedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), com pedido de declaração de nulidade da tramitação do Projeto de Lei do novo Plano Diretor. A ação do MPE seria resultado da manifestação contrária da INDECO (Integração, Desenvolvimento e Colonização), do CONDEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente) e do COMTUR (Conselho Municipal de Turismo), em razão da publicidade ter sido insuficiente e praticamente inexistir participação popular.
As comissões também acusaram o recebimento do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020, de autoria do vereador Mequiel Zacarias Ferreira, que concede o Prêmio Mulher Destaque para Maria de Fátima Ferreira dos Santos e definiram aguardar o parecer da Secretaria Jurídica da Casa de Leis para apreciação.
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária abordou brevemente os Processos nº 16.757-6/2018, 19.442-5/2019 e 12.822-8/2019, que tratam das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Alta Floresta, relativas ao exercício de 2018. A comissão tem até o dia 27 de março para emitir o Projeto de Decreto Legislativo opinando sobre a aprovação ou rejeição do Parecer do Tribunal de Contas.
Composição – A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é composta pelos vereadores Aparecida Scatambuli Sicuto (presidente), Reinaldo de Souza (vice-presidente e relator), e Valdecir José dos Santos (membro). A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária tem como presidente o vereador Marcos Roberto Menin, vice-presidente e relatora a vereadora Aparecida Scatambuli Sicuto e membro o vereador Valdecir José dos Santos.