Alta Floresta: Justiça convoca entidades com finalidade social para obter recursos de prestações pecuniárias

Notícia Exata
A juíza de direito da 4ª Vara – Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alta Floresta, Dra. Milena Ramos De Lima E Souza Paro, divulgou a Portaria n. 001/2025-GAB – convocação das entidades e instituições públicas e/ou privadas com finalidade social, sediadas nesta comarca, para participarem do cadastro e habilitação, com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias de medidas alternativas despenalizadoras aplicadas nos Juizados Especiais Criminais de Alta Floresta.
As prestações pecuniárias são aplicadas como medidas alternativas à prisão e referem-se ao pagamento de valores em dinheiro à vítima, seus dependentes ou a entidades sociais. O edital completo pode ser acessado ao final desta matéria.
Essa é uma forma de pena restritiva de direitos, na qual o condenado é obrigado a desembolsar um montante financeiro, fixado pelo juiz, como parte de sua sentença.
O cadastro de habilitação deverá observar os seguintes objetivos:
I – Cumprir com a finalidade pública quanto à destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias;
II – Selecionar as entidades candidatas com objetivo de prestar apoio financeiro a elas para realizarem ações e serviços sociais de interesse público e que se adequem as exigências da Resolução nº 225/2016 do CNJ;
III – Contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
Poderão participar deste procedimento de cadastramento as entidades jurídicas, públicas ou privadas, com finalidade social e regularmente constituídas, desde que atendam aos seguintes requisitos:
I – Possuam mais de 01 (um) ano de funcionamento;
II – Sejam parceiras no recebimento/acolhimento e cumprimento de prestação de serviços à comunidade;
III – Atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade;
IV – Atuem diretamente na prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências;
V – Prestem serviços de maior relevância social;
VI – Apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.
Ficará disponível para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e questões referente ao cadastro e habilitação das Entidades, o Juízo dos Juizados Especiais desta Comarca de Alta Floresta.
O contato também pode ser através dos telefones (66) 3512-3616/3635 ou, ainda, pelo e-mail [email protected]