CONTAS: Incentivos foi tema ignorado na gestão Taques e é uma das 21 irregularidades

Vinícius Bruno
A falta de clareza ao entorno dos incentivos fiscais durante a gestão Pedro Taques (PSDB) foi alvo de intensa discussão entre os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O não encaminhamento de inventário dos benefícios fiscais vigentes, com valores e avaliação gerencial foi considerado uma irregularidade grave.
Outra irregularidade foi a não comprovação da instituição de mecanismos efetivos de controle dos incentivos fiscais programáticos – como Prodeic, Proamat, Prodei – o que acabou descumprindo determinação do próprio TCE.
Na avaliação das contas de governo do ex-governador Pedro Taques, que recebeu parecer pela aprovação na última semana, ficou evidente que, apesar do aparente temor que o tucano manteve ao entorno do tema, pouco aplicou mecanismos para de fato fiscalizar ou gerenciar os aspectos globais que envolvem a polêmica questão da renúncia fiscal.
Taques assumiu o governo em 2015, com os incentivos em evidência nas investigações que apontavam o desvio de utilização dos programas como forma de pagamento de propinas e favorecimentos ilícitos na gestão anterior. Ainda em decurso, essas investigações descortinam negociações envolvendo empresas de diversos segmentos e podem colocar em risco acordos de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa, como vem sendo aventado nos bastidores do Poder Judiciário.
Apesar da discussão jurídica aparte, o conselheiro Isaias Lopes da Cunha, relator das contas de Taques, chegou a uma conclusão pertinente. “Compulsando os autos, observa-se que embora tenha sido realizado acompanhamento e monitoramento das empresas beneficiadas pelo Prodeic, não foram apresentados os resultados alcançados referentes às contrapartidas dos beneficiários demonstrando o retorno socioeconômico obtido por meio da concessão dos incentivos fiscais”, disse em seu voto.
Na prática, Isaias constatou algo que o secretário Rogério Gallo, que foi titular da pasta de Fazenda no último ano de Taques e agora permanece no cargo no Governo Mauro Mendes, só teve coragem de falar agora que a reinstituição dos incentivos foi um dos temas mais entrincheirado na Assembleia no último mês.
Gallo expôs que a real renúncia do Estado soma mais de R$ 5,5 bilhões, valor quase duas vezes maior do que consta na LOA, que é de R$ 3,4 bilhões. Apesar disso, não demonstrou a efetividade dessa renúncia, já que a verificação da contrapartida desses incentivos não é acessível ao público, e fica escondida sob o argumento do segredo tributário.
A exposição tempestiva da informação e que o real volume de incentivos é maior que a verificada em legislação orçamentária – utilizada estrategicamente para tentar convencer os parlamentares e a opinião pública que redução dos benefícios era necessária em detrimento de mais receita para o Estado – só expôs ainda mais que durante o governo tucano o tema “incentivos fiscais” ficou fora de qualquer esfera de preocupação sobre o tema.
O tema ainda tem chance de ser discutido na Assembleia, quando forem apreciadas as contas de Taques referente a 2018. Mas, se o tema seguir rito similar à votação da conta de 2017, deverá ser feita a toque de caixa, sem muito holofotes e com o desperdício da oportunidade do Parlamento fazer uma profunda reflexão sobre o volume de recursos que são deixados de ser arrecadados pelo Estado sem o devido aproveitamento ou contrapartida.
Vale destacar que as contas de Taques possuem 21 irregularidades, e todas elas parecem estranhas a um governador que iniciou seu mandato se autoproclamando “legalista”, mas que encerrou seu mandato justificando os problemas de gestão como parte de um contexto histórico de crise.