FARRA: PGR tenta anular foro privilegiado de diversas autoridades de MT

Folha Max
Está em fase de tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que visa derrubar o foro especial que beneficia autoridades mato-grossenses através de dispositivos presentes na Constituição de Mato Grosso. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no dia 4 deste mês e está sob relatoria do ministro Celso de Mello que já mandou notificar a Assembleia Legislativa a prestar informações sobre o caso.
No total, Aras ajuizou no Supremo 17 ADIs contra dispositivos de Constituições Estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na Constituição Federal. Dentre os beneficiários estão defensores públicos, delegados, procuradores, auditores militares, presidentes de entidades estaduais e reitores.
O chefe da PGR argumenta que a Constituição Federal estabelece o foro especial para presidente e o vice-presidente da República, deputados federais e senadores, ministros do Supremo, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), procurador-geral da República, ministros de Estado, advogado-geral da União, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, chefes de missão diplomática de caráter permanente, governadores, magistrados, conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e prefeitos.
No entanto, Augusto Aras afirma que os estados não podem inovar nessa área ao indicarem nas constituições estaduais, as autoridades equivalentes às beneficiadas com o foro especial previsto na Constituição Federal. Sustenta somente a União tem a competência exclusiva para legislar sobre Direito Processual.
Sob a ótica do procurador-geral da República, as constituições estaduais, ao prever o foro por prerrogativa de função a ocupantes de cargos que não constam da Constituição Federal, violam o princípio da isonomia. Isso porque atribuem tratamento desigual uma vez que todos os servidores públicos, quando não qualificados como agentes políticos, são processados e julgados no primeiro grau de jurisdição.
O relator da ADI adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que autoriza o julgamento da ação diretamente pelo Plenário do Supremo, sem a necessidade de análise prévia do pedido de liminar.
No dia 6 deste mês, Celso de Melo fez o seguinte despacho nos autos: “Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da instauração do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99, ouça-se, no prazo de 10 (dez) dias, o órgão de que emanou o preceito normativo ora impugnado nesta sede de controle normativo abstrato: o Senhor Presidente da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”.