LDO 2027: chega à Câmara Municipal e inicia tramitação para definir diretrizes do orçamento

Lindomar Leal
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
O Projeto de Lei Matéria nº 2425/2026, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, já está oficialmente em tramitação na Câmara Municipal de Alta Floresta. A proposta foi protocolada pelo Poder Executivo no dia 31 de julho, sexta-feira, e apresentada aos vereadores durante a sessão ordinária realizada na última sexta-feira (7).
Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado para análise preliminar da Secretaria Jurídica da Câmara. Concluída essa etapa, a proposta deverá seguir a tramitação regimental e ser submetida à análise da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
A LDO é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública. Ela estabelece as diretrizes e prioridades que deverão orientar a elaboração do orçamento municipal para o exercício seguinte, funcionando como uma ligação entre o planejamento de médio prazo definido no Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha a previsão de receitas e a fixação das despesas do município.
Na prática, a LDO ajuda a definir quais objetivos e prioridades deverão receber atenção no orçamento do ano seguinte, estabelecendo parâmetros para a elaboração da LOA. Por isso, sua análise pelo Poder Legislativo é uma etapa fundamental para o acompanhamento das políticas públicas e da aplicação dos recursos municipais.
Durante a tramitação, a proposta estará sujeita à análise dos vereadores e poderá receber sugestões e emendas parlamentares, além de contribuições da sociedade civil organizada, conforme as regras do processo legislativo.
Outro momento importante será a realização de audiência pública, etapa prevista antes da deliberação final da matéria. O encontro possibilita a participação da população nas discussões sobre as diretrizes que deverão orientar o orçamento municipal, reforçando os princípios de transparência e participação social na gestão pública.
A integração entre PPA, LDO e LOA também é fundamental para assegurar coerência no planejamento e responsabilidade na gestão fiscal. A compatibilidade entre esses instrumentos está prevista na legislação, inclusive na Lei de Responsabilidade Fiscal, e contribui para que as ações do município estejam alinhadas às prioridades estabelecidas e à capacidade financeira da Administração.
Próxima etapa: LOA 2027
Após a tramitação da LDO, o calendário orçamentário do município terá como próxima etapa o recebimento da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. Conforme a legislação municipal, o projeto deverá ser protocolado na Câmara Municipal pelo Poder Executivo até o dia 1º de outubro.
A LOA é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas do município para o exercício seguinte. Dessa forma, LDO e LOA integram, juntamente com o PPA, o ciclo de planejamento e orçamento público, permitindo que as prioridades definidas pelo município sejam transformadas em ações e investimentos previstos no orçamento.