Prefeitura de Alta Floresta abre consulta pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2023)

Marcelo Carvalho – Assessoria
A Prefeitura Municipal de Alta Floresta por meio da Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento, estão abrindo este espaço para coletar sua contribuição à LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentarias, que está prevista no Art. 165, Inciso II da CF, na LRF – Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 – Art. 4º e 48 e na Lei Orgânica do Município (Consolidada em 2017) – Art. 59 – Inciso IX, § 2º, Alínea “b” e Art. 77, Inciso II, § 2º e § 9º, Inciso II.
A LDO é o elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, tendo como principal função de selecionar, dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte, neste caso o próximo Ano de 2023.
A Direção de Planejamento está disponibilizando este link (https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeU192O8LPj6bWe8-woPsJjsUQn_DIMV-PShEfJvYRZ2ohQzw/viewform) para que as contribuições dos munícipes sejam realizadas, caso aja necessidade, você poderá contribuir com alguma sugestão através do e-mail: [email protected].
Todas as sugestões enviadas pela comunidade serão apresentadas durante a Audiência Pública, serão analisadas e poderão ser incluídas na elaboração da Lei do LDO – 2023. Este formulário em plataforma digital ficará disponível até o dia 22/07/2022.