PROJETO APROVADO: Governo pode usar R$ 3 bi do orçamento sem necessidade de autorização da AL

Vinícius Bruno
RD News
Dentre as medidas aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, os deputados aprovaram a permissão para que o governador Mauro Mendes (DEM) utilize até 15% do orçamento do Estado, que neste ano é previsto em R$ 20,3 bilhões, sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo. Trata-se da possibilidade de abertura de crédito suplementar, que tem como finalidade reforçar a receita dos Poderes e órgãos constitucionais.
O valor soma mais de R$ 3 bilhões, que podem ser dotados nas receitas dos Poderes e órgãos independentes em 2020. No projeto original encaminhado pelo Governo à Assembleia, o pedido era que o chefe do Poder Executivo pudesse usar de forma discricionária o equivalente a 20% da receita fixa do Estado, o que somaria mais de R$ 4 bilhões.
Após apresentação de emenda das lideranças partidárias, o percentual foi reduzido a 15%. Por outro lado, o deputado Lúdio Cabral (PT) avalia que o governador terá pelo menos R$ 2 bilhões a mais que poderão ser incluídos nesta cota de gastos discricionários.
“A LOA 2020 foi aprovada subestimando pelo menos R$ 2 bilhões de receita. O valor é efeito da Lei Complementar 631, que reinstituiu os incentivos fiscais e fez uma reforma tributária. O acréscimo deve vir principalmente das alterações na forma de arrecadação sobre o comércio. Portanto, o governador vai ter pelo menos R$ 5 bilhões que poderão ser suplementados sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo”, explica o petista ao RD News.
A LOA 2020 foi aprovada pela Assembleia nesta quinta (9) e estima uma despesa de R$ 20,9 bilhões, que ante a arrecadação estimada de R$ 20,3 bilhões, terá um deficit de aproximadamente R$ 600 milhões neste exercício.