RECURSO EM ANÁLISE: Mendes reafirma legalidade de ICMS na energia solar

G1 MT
A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que proibiu o governo de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a distribuição da energia solar produzida no estado será analisada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), segundo o governador Mauro Mendes (DEM).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Verde (PV) foi aceita por unanimidade na Justiça, nessa quinta-feira (10).
Já nesta sexta (11) o governador concedeu entrevista coletiva e afirmou que deverá recorrer da decisão. Segundo ele, a taxação foi uma orientação da PGE.
“Nunca tive a intenção de taxar isso. Sempre faço as coisas de acordo com a lei. Ou a PGE está muito errada, porque eles sempre me disseram uma coisa diferente do que eu vi ontem pela imprensa, mas quem vai ter que falar sobre isso é a procuradoria, vamos analisar”, disse.
Atualmente, o usuário paga 17% de ICMS sobre o uso da rede de distribuição. A energia não consumida na hora é tributada pelo governo do estado. Salvo se o consumidor não usar a rede e armazenar a energia produzida em baterias.
O projeto de Faissal Calil (PV) que determina a isenção de cobrança do ICMS havia sido aprovado no final de maio de 2021, mas foi vetado por Mauro Mendes um mês depois, que entendeu que a legislação seria inconstitucional de acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado.