REVIRAVOLTA: Decisão favorável a Fabris no STJ não tem impacto na área eleitoral, dizem juristas

RD News
Advogados e consultores jurídicos ligados ao deputado estadual Allan Kardec (PDT) garantem que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor do ex-parlamentar Gilmar Fabris considerou a prescrição de uma condenação exclusivamente na esfera criminal e não deve ter impacto na composição da Assembleia. Ontem (6), o ministro Ribeiro Dantas concedeu um habeas corpus e, segundo os juristas, na prática, apenas impede o político de ser preso.
Os juristas asseveram que não existe qualquer implicação eleitoral no que tange à última eleição, em 2018, e que, portanto, Kardec deve permanecer no mandato de deputado. Os advogados ressaltam que a Justiça Criminal e Eleitoral são duas esferas distintas, com procedimentos específicos para cada uma. “No caso da esfera eleitoral, o ex-deputado Fabris não foi sequer diplomado, tornando impossível a validação dos votos”. Esta é a posição de advogados Gustavo Severo, Rodrigo Cyrineu e Carlos Henrique.
O registro da candidatura foi cassado ainda em 2018, quando Fabris disputou a eleição sub judice, por meio de uma liminar. Ele foi declarado “ficha suja” em decorrência de uma condenação de seis anos e oito meses de prisão por desvios de recursos públicos da Assembleia, quando era presidente. Com a vitória no STJ, ele poderia tentar discutir a rejeição de seu registro, com base na tese de prescrição, mas os advogados ligados a Kardec entendem que essa brecha não existe.
Salientam, que na Justiça há o quesito temporal, no qual, durante as eleições de 2018 e o julgamento eleitoral, o crime não estava prescrito. “Com o registro da candidatura em trânsito em julgado, a chance do ex-deputado conseguir reverter o processo na Justiça Eleitoral é zero”, afirmou a assessoria jurídica de Kardec.
O deputado acredita que o processo eleitoral está liquidado, “estamos tranquilos quanto a isso, pois não há qualquer mínima chance dele reverter a decisão da justiça eleitoral, que já concluiu sua decisão em trânsito em julgado”.
Allan Kardec ocupa cadeira na Assembleia como titular, obtendo 18.629 votos na última eleição, na qual Gilmar Fabris foi condenado e teve seu registro de candidatura cassado por ser considerado “ficha suja” pela Justiça Eleitoral. (Com Assessoria)