STF cobra de Governo e Assembleia de MT provas sobre eficácia da “Lei do Transporte Zero”

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou um prazo de 10 dias para que o governador Mauro Mendes (União) e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentem dados concretos sobre os resultados da Lei nº 12.434/2024, conhecida popularmente como “Lei do Transporte Zero”. A determinação exige que os chefes dos poderes estaduais prestem esclarecimentos detalhados sobre a real eficácia da norma que restringiu drasticamente a atividade pesqueira nos rios mato-grossenses.
A decisão ocorre no âmbito da tramitação de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7471, 7514 e 7590), movidas pelo MDB, pelo PSD e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA). As entidades contestam as sucessivas alterações na política pesqueira estadual, iniciadas pela Lei 12.197/2023 e flexibilizadas pela legislação atual, que proibiu o transporte, armazenamento e venda de 12 espécies de peixes, permitindo apenas a modalidade “pesque e solte” e a pesca de subsistência para ribeirinhos.
No despacho, Mendonça cobra que o Estado vá além da defesa jurídica e apresente um “raio-x” técnico e social. O ministro solicitou expressamente o envio de relatórios emitidos pelo observatório criado exclusivamente para monitorar a implantação da norma. O objetivo da Corte é verificar, com base em evidências, se a suspensão da atividade comercial pesqueira trouxe a preservação ambiental prometida ou se a medida tem se mostrado ineficaz na prática.
Além da questão ambiental, o relator demonstrou preocupação com o impacto socioeconômico sobre as comunidades tradicionais. O Governo de Mato Grosso deverá informar a situação atual dos pescadores artesanais, detalhando o pagamento do auxílio-financeiro previsto na lei e os impactos que as restrições causaram na sobrevivência dessas famílias. Os autores das ações argumentam que a regra viola a legislação federal e coloca em risco a continuidade do modo de vida das comunidades pesqueiras.
Ao convocar novas informações antes de um julgamento definitivo, André Mendonça reforçou a intenção de construir um consenso sobre a matéria, equilibrando a proteção ambiental com os direitos sociais. Agora, o Executivo e o Legislativo estadual correm contra o tempo para reunir a documentação que justifique a manutenção da política do “Transporte Zero” frente aos questionamentos constitucionais.