ALTA FLORESTA: Câmara rejeita veto total ao Projeto de Lei 016/2019

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
Os vereadores foram unanimes em rejeitar o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 016/2019 de autoria do vereador Silvino Carlos Pires Pereira “Dida” (PPS), que revoga a Lei Municipal nº 2.392/2017, que alterou o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.005/2001 limitando o valor pago mensalmente para servidores contratados temporariamente pelo poder público municipal.
O Projeto de Lei foi aprovado pelo Soberano Plenário em regime de urgência especial na Sessão Ordinária do dia 30 de abril, com os votos de todos os vereadores.
Ao explicar as razões pelo veto, o prefeito Asiel Bezerra de Araújo cita que o Ministério Público, à época da confecção da Lei Municipal nº 2.392/2017, notificou o município por identificar ilegalidade e inconstitucionalidade no artigo 6º da Lei nº 1.005/2001, tendo sido verificado afronta ao princípio da igualdade previsto na Constituição Federal.
Agora, com a rejeição do veto, cabe ao presidente da Câmara Municipal sancionar a lei. No entanto, o vereador Emerson Machado disse que antes de promulgar a lei vai procurar o Ministério Público Estadual. “Para promulgar vou na Promotoria, porque é a minha assinatura que vai, então eu quero conversar com a promotora”, disse.
A Lei Municipal 2.392/2017 dificultou a contratação de determinados profissionais por conta da remuneração estabelecida. De acordo com o autor do projeto de lei, o valor de um salário mínimo não tem atraído profissionais e isso tem prejudicado algumas ações da prefeitura por falta de mão de obra.