ATÉ 60X: MEIs podem negociar débitos antigos com a ajuda do Centro de Atendimento Empresarial

Eliza Gund
O Microempreendedor Individual (MEI) de Alta Floresta que tiver débitos em atraso com a Receita Federal pode negociar sua dívida com o auxílio gratuito do Centro de Atendimento Empresarial – CAE. Para ser atendido, basta se dirigir até Prefeitura, no horário entre às 08h e às 16h, de segunda a sexta-feira.
Microempreendedores Individuais – MEI que desejarem fazer negociação dos boletos do Simples Nacional que estão na Dívida Ativa da Receita Federal devem procurar o CAE para fazer as negociações até no dia 31 de março de 2023. Os débitos em atraso podem ser negociados de forma parcelada em até 60 vezes ou à vista.
O MEI interessado em negociar deve levar um documento pessoal com foto. Todo MEI deve pagar, mensalmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). O DAS é obrigatório e o empreendedor que ficar em débito poderá ter seu CNPJ cancelado com 12 meses após o prazo de vencimento. A contribuição garante ao MEI benefícios como auxílio-maternidade e aposentadoria.
A Sala do Empreendedor, no Centro de Atendimento Empresarial, faz parte de um convênio realizado entre a Prefeitura de Alta Floresta e o Sebrae e oferece de forma gratuita serviços de cadastro e baixa de empresas, parcelamentos, consultorias especializadas, entre outros.