LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou em Sessão Extraordinária na segunda-feira (13), em regime de urgência especial, o Projeto de Lei nº 2.054/2020 de autoria do Poder Executivo que regulamenta a atuação como autoridade sanitária, quando houver a decretação de emergência e/ou calamidade, os servidores efetivos investidos nos cargos de Técnico de Fiscalização, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate a Endemias (ACE), Agentes de Saúde e demais servidores efetivos que possuam curso de fiscal sanitário.
A mensagem do Executivo Municipal também cria a “Verba de Plantão”, de caráter indenizatório, por dia de plantão do servidor público que atuar como autoridade sanitária. A verba não será incorporável ao patrimônio remuneratório do servidor público. Pela proposta, para cada plantão de 06 horas o servidor terá direito a R$100,00. Já para cada plantão de 12 horas o servidor terá direito ao importe de R$200,00.
Com a aprovação do PL, a Câmara Municipal contribui para que o Executivo Municipal consiga implantar medidas para manutenção da saúde pública, visto que conforme a proposta aprovada por unanimidade, a fiscalização sanitária só poderia ser feita por servidor público concursado.
“Diante da atual situação de Pandemia pelo Novo Coronavírus (COVID-19) percebeu-se a necessidade de mecanismos que permitam a ampliação da fiscalização sanitária, visto representar a primeira medida para a manutenção da saúde pública. No entanto, por expressa disposição legal a fiscalização sanitária deve ser realizada por servidor devidamente empossado para esse fim e, neste momento, torna-se impossível o cumprimento desta medida sendo necessário a busca de alternativas. Recentemente foi realizada alteração de grande importância, no entanto, deparou-se com o excesso de demanda, sendo certo que não é possível retirar todos os servidores habilitados de suas funções de origem para atuarem junto à Vigilância Sanitária. Assim optou-se por autorizar os demais servidores efetivos que possuem curso de fiscal sanitário atuarem como tal”, explicou o Executivo ao justificar a necessidade de aprovação da matéria.
O projeto de lei também permitirá ao Executivo Municipal organizar os horários de trabalho dos servidores, visto que a maioria dos servidores estaria atuando fora do horário de trabalho normal, em regime de plantão, mas sem receber o subsídio condizente. Com a aprovação do PL, esses servidores terão a oportunidade de receber pelos plantões trabalhados.
