COMPRA NO TCE: TJ veta recurso do MPE para bloquear R$ 4 milhões de ex-governador de MT

DIEGO FREDERICI
Folha Max
A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Erotides Kneip, negou o seguimento de um recurso especial ingressado pelo Ministério Público do Estado (MPMT), que pede o bloqueio de R$ 4 milhões contra o ex-governador Blairo Maggi. Ele responde por uma suposta “compra” de uma das vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT). Em decisão do dia 28 de fevereiro de 2023, a desembargadora não acatou o argumento do MPMT de que a Lei 14.230/2021, que tornou “mais branda” a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), não poderia retroagir para beneficiar o ex-governador. Na primeira instância do Poder Judiciário de Mato Grosso, Blairo Maggi chegou a sofrer o bloqueio de até R$ 4 milhões. Com a edição da Lei 14.230/2021, entretanto, passou-se a exigir provas robustas para autorizar a restrição de bens – cujos danos aos cofres públicos, ou indícios de que o réu esteja se “desfazendo” de seus recursos, não podem mais ser presumidos. Maggi ingressou com um recurso contra o bloqueio na segunda instância, obtendo uma decisão favorável. No pedido do MPMT, Maria Erotides Kneip manteve o entendimento explicando que até que não haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os efeitos da Lei 14.230/2021 em casos de indisponibilidade de bens, a lei mais benéfica deve beneficiar o réu. “Conquanto não tenha havido pronunciamento expresso do STF quanto à aplicação retroativa dos artigos da Lei. n. 14.230/21 que versam sobre a indisponibilidade de bens, conclui-se pela extensão da ratio decidendi do item 3 do Tema 1.199 ao presente caso, de modo que revela-se possível a aplicação da norma mais benéfica aos casos em que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação civil de improbidade administrativa”, explicou a desembargadora Maria Erotides Kneip.
COMPRA DE VAGA
De acordo com a denúncia, o conselheiro do TCE/MT, Sérgio Ricardo, e o ex-presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), José Riva, tomaram “empréstimos” de uma conta bancária supostamente abastecida com dinheiro público no montante de R$ 2 milhões cada um. O valor total (R$ 4 milhões) seria pago a Alencar Soares, então conselheiro titular do TCE/MT, para que ele se “aposentasse antes do tempo”, dando, assim, lugar a Ricardo. “As tratativas para a antecipação da aposentadoria do então conselheiro Alencar Soares iniciaram em 2009, quando o requerido Sérgio Ricardo e o deputado José Geraldo Riva contraíram empréstimo junto a conta corrente operada pelo Sr. Gérson Marcelino Mendonça Júnior, no valor de R$2.000.000,00 para cada um”, diz trecho da denúncia. Posteriormente, no entanto, houve “interesse” do grupo para que outra vaga ficasse com o ex-Secretário de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Éder de Moraes. O ex-governador Blairo Maggi (PP), então, teria pago R$ 4 milhões a Alencar Soares para que ele devolvesse parte do valor repassado por Sérgio Ricardo. A denúncia revela que, na verdade, duas vagas no TCE/MT estavam em “negociação”. “Posteriormente, houve interesse que a referida vaga fosse ocupada pelo Sr. Eder Moraes, então, à época, a pedido do então Governador Blairo Maggi, providenciou o pagamento de R$ 4.000.000,00 para que o Conselheiro Alencar Soares devolvesse parte ao requerido Sérgio Ricardo, referente a valores adiantados e também para complementação de pagamento por uma das vagas, das duas que supostamente seriam abertas”. As investigações fazem parte da operação “Ararath”, que apura um esquema envolvendo políticos e empresários de Mato Grosso que pode ter causado prejuízos de R$ 500 milhões ao sistema financeiro nacional.