ESTATUTO DOS SERVIDORES DE AF: Prefeito Valdemar Gamba sanciona Lei da Educação Pública Municipal

Eliza gund
Assessoria de Comunicação
Assinada nesta quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 e publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a lei complementar nº 2.771/2023, que dispõe sobre o estatuto dos profissionais da educação básica pública municipal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS.
Marco na educação pública municipal, a lei sancionada atualiza o estatuto que foi criado em 1999, estagnada há mais de 15 anos, agora traz segurança aos servidores que vão ingressar via concurso público. Os direitos adquiridos (são assegurados) também estão garantidos nesta atualização.
O PCCS dos servidores da educação, aprovado e sancionado, regulamenta toda a estrutura da carreira dos servidores, trazendo equidade nos cargos, tanto financeiramente quanto ao tempo de serviço. Foram mais de dezoito meses de estudos e reuniões com a comissão formada por representantes dos do Sintep, Conselho Municipal de Educação, Sispumaf, secretaria municipal de Educação e secretaria de Governo, Gestão e Planejamento, e por fim, enviado em dezembro de 2022 à câmara o texto que o Poder Executivo fez em cima dos estudos de impacto de uma maneira que o Executivo poderá cumprir, sem onerar o município, de acordo com a saúde financeira do município, atual e futura.
“Divisor de águas na educação pública municipal, ele trará equidade e dignidade aos servidores municipais da educação”, apontou Lucineia Matos, secretária municipal de educação.