PRESCREVEU: TCE leva 5 anos para analisar pensão de Riva e é obrigado a julgá-la legal

Midianews
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologou uma resolução da Assembleia Legislativa, de 2015, que concedia pensão ao ex-deputado estadual José Riva, de R$ 25,3 mil. A decisão é do final de outubro, mas a publicação ocorreu na última semana no Diário de Contas.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Pereira, a resolução chegou à Corte em 2015. Eles precisavam julgar legal ou não a decisão do Legislativo. Ocorre que, transcorridos 5 anos, não houve nenhuma decisão. Então, a Secretaria de Controle Externo de Previdência elaborou relatório pela perda do direito de atuação do TCE por ter ultrapassado o limite para análise da pensão, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal.
“Fica aí a Importância que a Corte tem que dar quanto ao tempo de tramitação dos processos”, disse o conselheiro.
Em tempo: Na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, Riva responde a uma ação do Ministério Público Estadual que pede a anulação da normativa que garante o pagamento da pensão.