Projeto de Lei 2.214/2022: Câmara de Alta Floresta mantém veto parcial do Executivo Municipal

LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
Por maioria de votos, os vereadores de Alta Floresta mantiveram o Veto parcial nº 001/2023 do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 2.214/2022. A votação aconteceu na sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (13.02) e foi decidida com o voto do presidente Oslen Dias dos Santos – Tuti (PSDB).
Ao justificar o veto, o Executivo Municipal destacou as alterações em dois parágrafos do Projeto de Lei 2.214/2022 provocadas pelas emendas 041/2022 e 042/2022 de autoria dos vereadores Douglas Teixeira (PSC) e Marcos Menin (MDB).
Conforme justificativa, o Executivo frisou que a emenda aditiva e modificativa 041/2022 feriu a independência dos poderes na medida que criou o perfil profissional de “Vigia II” no cargo de apoio administrativo educacional II, culminando na elaboração de nova tabela salarial representando em aumento de despesa.
Quanto a emenda 42, o executivo destacou em sua justificativa que as modificações ferem o princípio da impessoalidade.
Em votação nominal, conforme prevê o Artigo 179 do Regimento Interno da Câmara Municipal, seis vereadores votaram a favor e outros seis contra o veto do executivo. Ficando, então, a decisão para o voto do presidente.
Contra o veto do executivo votaram os vereadores Adelson Servidor (PDT), Claudinei de Jesus (MDB), Pitoco (PSDB), Douglas Teixeira (PSC), José Vaz Neto (PL) e Marcos Menin (MDB).
A favor do veto votaram os vereadores Bernardo Patrício dos Santos (MDB), Luciano Silva (Podemos), Ilmarli Teixeira (PT), Francisco Ailton dos Santos (Republicanos), Leonice Klaus dos Santos (PDT), Naldo da Pista (Republicanos) e Tuti, totalizando 7 votos favoráveis.