Lindomar Leal
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
Está em tramitação na Câmara Municipal de Alta Floresta o Projeto de Lei nº 052/2025, de autoria do vereador Chicão Motocross (Republicanos), que propõe medidas para a organização, identificação e retirada de fios e cabos soltos ou em desuso nos postes da cidade. A proposta está sendo analisada pelas comissões permanentes da Casa antes de seguir para votação em plenário.
A medida abrange fios de energia elétrica, telefonia, internet, TV a cabo e serviços similares, e tem como objetivo combater o acúmulo de cabos desorganizados nos postes — um problema que afeta tanto a segurança da população quanto a estética urbana.
De acordo com a justificativa do projeto, a situação atual de desordem na fiação aérea traz riscos reais à segurança de pedestres, ciclistas e motoristas, além de comprometer a qualidade dos serviços públicos e privados que dependem dessas redes. O texto cita ocorrências comuns como fios baixos, emaranhados de cabos, pontos de fixação improvisados e equipamentos abandonados, que aumentam o risco de acidentes, curtos-circuitos, quedas de postes e interrupções no fornecimento.
Pelo texto, a empresa concessionária de energia elétrica será a principal responsável pela identificação e organização dos fios que utiliza. Ela também deverá notificar as demais empresas que compartilham os postes (como operadoras de internet e TV a cabo), exigindo que estas façam o mesmo com seus respectivos cabos e equipamentos.
O PL estabelece um prazo máximo de 60 dias para as empresas atenderem às notificações, sob pena de sanções. As notificações e ações tomadas deverão ser relatadas trimestralmente à Prefeitura, que publicará os dados no Portal da Transparência.
O Projeto de Lei também define que a fiscalização será feita pela Prefeitura, por meio do órgão competente, que poderá aplicar advertências, multas de R$ 5 mil por poste irregular (valor dobrado em caso de reincidência) e comunicar os órgãos reguladores ANEEL e ANATEL para aplicação de penalidades adicionais.
Além disso, o projeto determina que todas as novas instalações deverão ser vistoriadas em até 90 dias após sua execução, com revisões obrigatórias a cada 12 meses. O compartilhamento dos postes deve seguir as normas técnicas dos órgãos reguladores e respeitar as áreas exclusivas da rede elétrica e da iluminação pública.
A população também poderá participar da fiscalização por meio de canal oficial da Prefeitura, que se comprometerá a encaminhar as denúncias às empresas responsáveis no prazo de até 48 horas.
O prazo para que todas as empresas façam a adequação completa da fiação já existente será de 12 meses, prorrogáveis por mais 6 meses mediante justificativa técnica aceita pelo município. Importante destacar que os custos de execução serão totalmente arcados pelas empresas, sendo proibida qualquer cobrança aos consumidores.
Chicão Motocross afirma que o projeto representa uma ação de ordenamento urbano e proteção coletiva, sem ônus para o poder público ou para os cidadãos. A expectativa, segundo ele, é de que a lei reduza riscos de acidentes, facilite a manutenção preventiva, melhore a qualidade dos serviços e diminua a poluição visual causada por cabos em desuso ou abandonados.
“Esse é um passo importante para garantir mais segurança, eficiência nos serviços e qualidade de vida para a população de Alta Floresta. A cidade precisa sair do improviso e ter regras claras para o uso do espaço público”, defendeu o vereador.
Antes de ser levado ao plenário da Câmara para votação final, o Projeto de Lei nº 052/2025 passará pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária; e Políticas Gerais. Cada comissão tem seus pares e emitirá seus respectivos pareceres após tramite regimental.
