SEM VACÂNCIA: No STF, Mauro cita votações importantes no Senado e pede convocação de Fávaro

Mikhail Favalessa
Jacques Gosch/RD News
O governador Mauro Mendes (DEM) assina uma ação proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que o terceiro colocado na eleição ao Senado de 2018, Carlos Fávaro (PSD), assuma a vaga que deve ser deixada pela senadora Selma Arruda (Pode). Ela teve a cassação do mandato confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dezembro.
Também assinam a ação o procurador-geral do Estado Francisco de Assis da Silva Lopes, o subprocurador-geral de ações estratégicas Carlos Antonio Perlin, e o procurador André Xavier Ferreira Pinto. Eles argumentam que caso Mato Grosso fique com um senador a menos entre a saída de Selma e a realização da eleição suplementar, haveria violação do pacto federativo e o Estado estaria prejudicado em votações importantes a serem realizadas no início da próxima legislatura.
A informação de que Mauro buscaria, por meio da PGE, ajudar seu companheiro de coligação em 2018 foi divulgada em primeira mão pelo Blog do Romilson.
Além de Selma, seus dois suplentes também foram cassados. Assim, o Governo defende que o terceiro colocado na eleição seja convocado para assumir até que um novo senador ou senadora seja eleito.
A data indicada pela área técnica do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) para a eleição é 26 de abril, mas ainda deve ser confirmada pelo Pleno do tribunal em processo sob relatoria do desembargador Gilberto Giraldelli em 22 de janeiro.
“No caso em tela, os preceitos fundamentais vulnerados expõem o Estado de Mato Grosso à quebra do Pacto Federativo em decorrência da perda de sua representatividade no sistema legislativo bicameral, bem como no desequilíbrio em relação aos demais Estados da Federação, em momento extremamente sensível, em que serão pautados temas importantes no Congresso Nacional, como a Reforma Tributária e a Reforma Administrativa”, diz o governo.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) segue fundamentos similares a uma outra, proposta pelo diretório nacional do PSD nesta semana. Fávaro ocupa atualmente o cargo de presidente do Escritório de Representação de Mato Grosso em Brasília (Ermat) e articula sua candidatura para a eleição suplementar.
“Mais que isso, o início da próxima sessão legislativa deve ser marcado por votações de relevantes questões de viés federativo, como a PEC do Pacto Federativo e a Reforma Tributária – fatos notórios, inclusive. Desse modo, os prejuízos advindos de eventual sub representação de um Estado no Senado Federal são incalculáveis e, possivelmente, irreparáveis”, argumentam Mauro e os procuradores.
O Governo afirma que não seria possível dar a permissão para que o Estado ficasse cerca de 120 dias com representação menor que os três senadores previstos pela Constituição Federal. “Desse modo, latente o interesse de agir do governador do Estado de Mato Grosso em preservar, pela via intentada, a relevante representatividade da respectiva unidade federativa no Senado Federal, assegurando, assim, interpretação conforme a Constituição”.