Assessoria
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou seguimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral e encerrou definitivamente a tentativa de cassação dos mandatos do prefeito Valdemar Gamba e do vice-prefeito Robson Quintino, em Alta Floresta.
A decisão, assinada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, manteve o entendimento do TRE de Mato Grosso, que já havia julgado improcedente a ação por falta de ilegalidade e ausência de gravidade na conduta questionada.
Segundo o TSE, a cessão gratuita de perfil em rede social entre pessoas físicas não é proibida por lei, foi realizada antes do período eleitoral, declarada à Justiça Eleitoral e não provocou desequilíbrio na disputa.
Com isso, ficam afastadas as sanções de cassação e inelegibilidade, e o tribunal reafirma o respeito à legalidade, à segurança jurídica e à vontade soberana do eleitor.
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