Câmara aprova indicação para formalização da Comissão Técnica de Avaliação de edificações

Lindomar Leal
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, durante a sessão ordinária realizada na sexta-feira (7), a Indicação nº 268/2026, de autoria do vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti), que solicita ao Poder Executivo a constituição formal e a nomeação dos membros da Comissão Técnica de Avaliação, prevista na Lei Municipal nº 2.885/2023, que trata da regularização de edificações no município.
A indicação é direcionada ao prefeito Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Cidades, e pede a adoção das providências necessárias para colocar em funcionamento o colegiado previsto no § 4º do artigo 8º da legislação.
Segundo a justificativa apresentada pelo vereador Tuti, a comissão é necessária para garantir a plena aplicação das regras municipais de regularização de edificações e desmembramentos de lotes consolidados, especialmente diante dos prazos estabelecidos pela legislação para que os proprietários possam regularizar seus imóveis.
Um dos pontos destacados na indicação é a necessidade de análise dos casos omissos e excepcionais. Conforme a Lei nº 2.885/2023, cabe à Comissão Técnica de Avaliação vinculada à Secretaria Municipal de Cidades analisar situações que não estejam expressamente previstas na legislação. Para Tuti, a ausência da comissão formalizada pode contribuir para a morosidade na análise dos processos, além de gerar insegurança jurídica aos cidadãos que buscam regularizar seus imóveis.
A proposta também ressalta a importância de garantir segurança técnica e jurídica no ordenamento urbano. A comissão deverá avaliar situações excepcionais e parâmetros construtivos atípicos de forma compatível com as diretrizes do planejamento urbano, do Plano Diretor Municipal, além de aspectos relacionados à segurança, salubridade e ao interesse coletivo.
Na justificativa, o vereador também aponta que a regularização imobiliária pode produzir reflexos positivos para os proprietários e para o município, contribuindo para a organização urbana, a regularização fiscal dos imóveis e a emissão de documentos como o habite-se. A estruturação da comissão, segundo a indicação, também poderá contribuir para dar maior agilidade aos procedimentos administrativos.