CDL Alta Floresta entende que o Programa Nota MT é muito importante por incentivar a justiça fiscal e orienta os lojistas a utilizar os meios de divulgação do programa como forma de orientar e conscientizar o consumidor sobre a importância de solicitar a inclusão do CPF no documento fiscal.
Assessoria de Imprensa
CDL Alta Floresta
Criado pelo Governo de Mato Grosso para incentivar o exercício da Cidadania Fiscal, com a intenção de estimular, mediante premiação em sorteios, o programa Nota MT estimula os cidadãos a exigirem a emissão do documento fiscal durante a aquisição de mercadorias.
Para participar do Programa, o consumidor deverá efetuar o cadastro no Portal da Nota MT ou via aplicativo (APP) e solicitar que seu CPF seja informado no documento fiscal, seja na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), conhecido também como cupom fiscal, ou na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no momento da compra.
Ao se cadastrar, o cidadão deverá selecionar uma das entidades sociais habilitadas a participar do Programa. Caso o usuário seja sorteado, a entidade indicada também será contemplada com 20% do valor do prêmio.
O Nota MT foi implantado através da Lei 10.893/2019 e traz obrigações que já existiam, como a emissão do documento fiscal no ato da venda. Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica impressa em papel A4, normalmente, as empresas exigem o cadastro do cliente. Já a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônico também vale para participar do sorteio desde que conste o CPF do comprador. Neste caso não há necessidade de fazer o cadastro junto ao estabelecimento e o cupom fiscal sai na hora diretamente no caixa. Nos dois casos o consumidor estará concorrendo aos prêmios sorteados pelo governo.
Pelo aplicativo ou pelo site do Nota MT, o consumidor poderá acompanhar todos os documentos fiscais emitidos no seu CPF, mas também poderá informar caso não obtenha a nota fiscal em algum estabelecimento. “A gente sabe que não vai acontecer isso, os empresários são todos conscientes, e a gente espera que não haja esse tipo de situação porque havendo a denúncia a Secretaria de Fazenda vai apurar”, explica Adriano Bazílio gerente da Agência Fazendária de Alta Floresta.
“A gente pede a colaboração do empresariado, e temos certeza que podemos contar com essa colaboração para colocar efetivamente para funcionar, porque as pessoas e entidades beneficentes podem ganhar prêmios com isso”, ressalta Bazílio ao informar que caso os empresários ou contadores tenham dúvidas sobre o programa podem procurar a Agência Fazendária de Alta Floresta.
“Estamos à disposição, qualquer orientação necessária se precisar o empresariado pode nos procurar ou o contador, estamos à disposição da CDL, das Associações Comercias, para atender todos os empresários”, acrescenta ao orientar o consumidor a exigir a inclusão do CPF no documento fiscal e aos comerciantes a ficarem atentos a isso.
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Alta Floresta (CDL Alta Floresta), por meio da sua presidente Elsa Lopes, entende que o Programa Nota MT é muito importante por incentivar a justiça fiscal, e orienta os lojistas a utilizar os meios de divulgação do programa, como foram de orientar e conscientizar o consumidor sobre a importância de solicitar a inclusão do CPF no documento fiscal. “Entendemos que é um programa importante porque tem o propósito de contribuir para um País e um Estado melhor, com justiça fiscal, e porque também alerta o consumidor para a importância de exigir o documento fiscal, que é um dever do comerciante e direito do consumidor. Então, nós da CDL apoiamos e incentivamos a aplicação do programa em Alta Floresta”, disse Elsa Lopes.
Material de Divulgação
De acordo com o Programa Nota MT, os estabelecimentos mato-grossenses, fornecedores de bens e mercadorias, são obrigados a informar, mediante cartazes fornecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda e verbalmente no ato da venda, aos consumidores que estes têm o direito de ter incluído o número do seu CPF no documento fiscal relativo às suas operações.
A obrigação de afixar cartaz no estabelecimento comercial também poderá ser realizada por meio da impressão a partir de leiaute disponibilizado aqui.
Link do Cartaz 1
https://drive.google.com/file/d/1mVtjmZtg1dnoJxQ95UT0csE13IrXCPjo/view?usp=sharing
Link do Cartaz 2
https://drive.google.com/file/d/1IxA-2tqJqnbTXFG7n7ALPd08w_5wyeAI/view?usp=sharing
Já o aplicativo do programa pode ser baixado diretamente na Google Play para dispositivos Android e na App Store para sistema Smartphone. O Programa também pode ser acessado no site: https://www.sefaz.mt.gov.br/notamt/inicio. Nas duas opções, o consumidor poderá acompanhar, quando quiser, as notas fiscais emitidas em seu nome e também os sorteios realizados.
