CONSULTA PÚBLICA: AGIRF analisa padrão de caixas de hidrômetros e novas ligações de água em AF

Notícia Exata
A Agência Municipal de Regulação e Fiscalização (AGIRF) abriu uma consulta pública para receber sugestões da população sobre a padronização das caixas de proteção de hidrômetros e os procedimentos para novas ligações de água e esgoto em Alta Floresta, Canarana e Colíder, em Mato Grosso. As contribuições podem ser encaminhadas até o dia 30 de novembro de 2026.
A proposta está prevista na Consulta Pública nº 01/2026 e envolve os serviços prestados pela concessionária Norte Saneamento nos três municípios. O objetivo é estabelecer critérios técnicos e procedimentos para solicitação, análise de viabilidade e execução de novas ligações dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Entre as principais medidas previstas está a adoção de um modelo padronizado de caixa de proteção do hidrômetro, além da definição de prazos e documentos necessários para solicitar uma nova ligação.
Conforme a minuta de resolução elaborada pela AGIRF, a concessionária deverá apresentar o resultado da análise de viabilidade da nova ligação em até um dia útil.
A proposta também prevê que, nos locais onde houver condições técnicas para os dois serviços, as ligações de água e esgoto sejam executadas conjuntamente. O prazo estabelecido para a realização de uma nova ligação é de até 30 dias, contados a partir da abertura da ordem de serviço.
A regulamentação busca uniformizar os procedimentos adotados pela concessionária e estabelecer regras mais claras para os consumidores e para a prestação dos serviços.
Outro ponto importante da proposta é a padronização da caixa de proteção do hidrômetro. O modelo previsto é fabricado em policarbonato, do tipo UMA, padrão SABESP (NTS 303), com dimensões de 505 × 400 × 128 milímetros e configuração para até duas ligações.
Também poderá ser utilizada outra caixa, desde que atenda integralmente às mesmas especificações técnicas.
Em Alta Floresta, a instalação da caixa passará a ser requisito para a execução de novas ligações de água, conforme as disposições do Regulamento do Serviço Público Municipal de Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário, aprovado pelo Decreto Municipal nº 670/2002 e alterado pelo Decreto nº 1.631/2004.
Já em Canarana e Colíder, o modelo será estabelecido como padrão técnico recomendado.
A responsabilidade pela instalação será do usuário, que poderá adquirir a caixa diretamente com a concessionária ou no comércio local, seguindo as orientações previstas no Guia de Instalação.
Em relação aos custos, a AGIRF informa que a padronização não representará aumento no valor da nova ligação de água em Alta Floresta.
Atualmente fixado em R$ 404,66, o preço total será mantido. Na composição do serviço, a caixa de proteção substituirá o kit cavalete, sem alteração do valor final.
Caso o consumidor opte por comprar a caixa diretamente no comércio local, a parcela correspondente ao equipamento não será cobrada pela concessionária.
Segundo a justificativa apresentada pela agência reguladora, a padronização pretende garantir maior uniformidade nas instalações, proteger o hidrômetro e contribuir para a qualidade da medição do consumo de água.
A consulta pública está aberta desde 9 de novembro e recebe contribuições até 30 de novembro de 2026. Podem participar usuários dos serviços, prestadores, representantes dos municípios conveniados e demais interessados.
As manifestações devem conter a identificação do participante, com nome e, quando houver, a entidade representada. Também é necessário indicar o dispositivo ou tema da proposta ao qual a contribuição se refere, acompanhado da respectiva justificativa.
As sugestões podem ser encaminhadas por três meios:
E-mail: [email protected], com o assunto “Consulta Pública nº 01/2026”.
Formulário eletrônico: disponível no Portal da Transparência Regulatória da AGIRF.
Presencialmente: na sede da AGIRF, localizada na Rua Bororós, nº 1.150, Centro, em Barra do Garças (MT), em dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
A minuta de resolução, seus anexos e a ata da reunião da Diretoria Executiva que deliberou sobre a proposta também estão disponíveis no Portal da Transparência Regulatória.
Após o encerramento do prazo, a agência reguladora deverá elaborar e publicar um Relatório de Análise das Contribuições recebidas.
O documento apresentará uma síntese das manifestações e a análise fundamentada de cada uma, preservando os dados pessoais dos participantes. A medida permitirá que os interessados acompanhem como as sugestões foram avaliadas antes da definição das regras.