JUDICIÁRIO: MPE investiga possíveis irregularidades em reajuste aos servidores do Executivo

Mikhail Favalessa
RD News
Em inquérito instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE) apura irregularidades na aplicação de reajustes e realinhamentos nos salários dos servidores públicos do Poder Executivo que aumentem o percentual de comprometimento dos gastos com pessoal. Para o órgão, existe a possibilidade de ato de improbidade administrativa.
O inquérito, instaurado pelo promotor de Justiça Mauro Zaque na terça (21), deu origem a uma notificação enviada pelo MPE ao governo para não seja aplicado qualquer reajuste aos salários. O Executivo tem 61,72% dos gastos comprometidos com salários e outros gastos com pessoal, o que desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O caso teve início com uma denúncia anônima feita ao MPE dando conta de que o Executivo teria como estratégia o não pagamento de fornecedores a partir do próximo ano por causa da atual crise financeira.
Zaque destaca que a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi apresentada com receita total líquida de RS 19,2 bilhões e despesas de R$ 20,9 bilhões, configurando déficit de R$ 1,6 bilhão. Segundo o MPE, o aumento de R$ 790 milhões em despesas de pessoal e R$ 235 milhões no custeio seriam os principais responsáveis pelo déficit.
O promotor considerou o decretado de calamidade financeira assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM) em janeiro deste ano, reconhecido pela Assembleia Legislativa, sob argumento de R$ 4 bilhões em dívidas. O decreto impôs restrições nos gastos do Executivo, com prazo de 180 dias, dando a possibilidade de recorrer ao Governo Federal e flexibilizar a LRF.
“Considerando ainda que ultrapassando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gasto de pessoal, o governo de Mato Grosso não tem, sequer, condições financeiras de arcar com a parcela da Revisão Anual Geral (RGA) que seria paga aos servidores públicos em 2019, tanto que a Lei 10.819 de janeiro de 2019 condiciona o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores à capacidade financeira do estado, ou seja, ao crescimento da receita do estado”, diz a portaria de instauração do inquérito.
O promotor ainda cita aumentos previstos em 2019 a servidores da Educação, do grupo TAF e do Meio Ambiente, que implicariam em “implicaria em expressivo aumento de despesa com repercussão fatal sob prisma da Lei de responsabilidade fiscal e, ainda, em sobrecarga maiúscula nas contas públicas condenando, de forma definitiva, o orçamento do Estado.