PROCON divulga Cadastro de Reclamações Fundamentadas referente a 2025

Lindiomar Vicente
Prefeitura de AF
A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Alta Floresta divulgou o Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas, referente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. O documento reúne as reclamações registradas por consumidores que, após análise, apresentaram indícios de veracidade na relação de consumo.
O cadastro é composto por processos administrativos finalizados, contemplando tanto as reclamações atendidas quanto as não atendidas pelos fornecedores. A iniciativa garante transparência e permite à população acompanhar o comportamento das empresas diante das demandas apresentadas.
Considera-se “reclamação fundamentada” aquela que demonstra a existência da relação de consumo e apresenta elementos que indicam a verossimilhança dos fatos, mesmo sem a necessidade de comprovação absoluta do dano.
A divulgação do cadastro atende ao que determina o artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e deve ser realizada de forma pública e periódica. O objetivo é fortalecer a informação, orientar os consumidores e incentivar boas práticas por parte dos fornecedores.
É importante destacar que o cadastro não possui caráter punitivo, mas sim educativo e preventivo, contribuindo para a melhoria das relações de consumo no município.
Os dados completos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura e também para consulta presencial no Procon.