PRÓXIMA GESTÃO: CMDCA divulga edital para eleição do Conselho Tutelar

Fábio Bonadeu
Diretoria de Comunicação
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alta Floresta (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº. 2020/2012, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar de Alta Floresta.
De acordo com o documento, serão abertas cinco vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar, com mandato de quatro anos, para o período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, parágrafo segundo, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo edital, a carga horária é de 40h, com vencimentos no valor de R$ 2.567,00. O horário de expediente é das 8h às 12h e 14h às 18h. Para mais informações os interessados podem acessar o edital que está em anexo a esta publicação.