Pablo Rodrigo
Gazetadigital
Prefeitura de Cuiabá ingressou com embargos de declaração para que o desembargador do Tribunal de Justiça (TJMT), Orlando Perri estabeleça quais pontos a serem regularizados pela intervenção do Estado na Saúde cuiabana.
De acordo com o documento assinado pelo procurador do município, Benedicto Miguel Calix Filho, a intervenção deve ser limitada tão somente as circunstâncias que a ensejaram.
“O ordenamento jurídico pátrio, determina de forma expressa que a utilização do instituto da intervenção, nas hipóteses excepcionais cabíveis, deva ser limitada e certa, tão somente para possibilitar o cumprimento antecipado dos motivos ensejadores da intervenção”, justifica o procurador.
Para o município, a decisão de Perri, que foi acompanhada pela maioria dos desembargadores que compõe o Órgão Especial do TJM, foi subjetiva, sem detalhar quais problemas o Gabinete de Intervenção terá que resolver. Segundo ele, é preciso constar quais medicamentos devem ser objeto de aquisição, quantidade de médicos e quais especialidadessão necessários bem como quais procedimentos e exames devem ser realizados nos 90 dias de intervenção.
“Somente dessa forma, uma decisão interventiva se amoldará ao ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer ofensa ao texto constitucional, o que com a devida vênia não ocorreu na hipótese”, defende o procurador. “Ora Excelência, da forma como prolatada a decisão, impossibilita que objetivamente se consiga demonstrar que a saúde local restou regularizada, tamanha amplitude e subjetividade do comando judicial”, completa.
O pedido foi apresentado nessa quinta-feira (30) e pede que Perri, que é o relator da intervenção na saúde de Cuiabá, se manifeste.
“Que seja dado provimento ao presente recurso para fins de suprir a omissão apontada, explicitando-se de forma expressa e clara, numerus clausus quais hipóteses devem ser objeto de regularização pelo ente interventor, quais medicamentos devem ser objeto de aquisição, quantidade de médicos e quais especialidades são necessários bem como quais procedimentos e exames devem ser realizados”, finaliza o pedido.
O Gabinete de Intervenção liderado por Danielle Carmona está no comando da saúde pública de Cuiabá desde o dia 15 de março, e deverá permanecer até o dia 15 de junho.
