Conforme Baleia Rossi, a espécie normativa estadual impugnada acabou por usurpar a competência legislativa da União, a quem compete estabelecer normas gerais sobre a pesca, extrapolando os limites de sua competência suplementar para legislar sobre o tema”, disse em trecho do processo. (Midianews)
Compartilhe:
Alta Floresta
céu pouco nublado
18.4
°
C
18.4
°
18.4
°
64 %
1.9kmh
14 %
qua
36
°
qui
37
°
sex
36
°
sáb
36
°
dom
35
°