A lei foi sancionada pelo Governo do Estado em julho deste ano, após o projeto ser aprovado em duas votações na Assembleia Legislativa. Na época, a pauta dividiu opiniões entre os deputados estaduais. A ação do MDB, representado pelo presidente nacional do partido Baleia Rossi, alega que a lei aprovada na Assembleia é, na verdade, de competência da União. (Midianews)
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