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Inconstitucionalidade

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou um prazo de cinco dias para que o governador Mauro Mendes (União) e o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (União), se manifestem sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a lei estadual que instituiu a cobrança de imposto no setor da mineração este ano.  (Gazeta Digital)

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